Ribeirão Preto sanciona lei que prevê subsídio a empresas de ônibus e congelamento da tarifa

O prefeito de Ribeirão Preto, no interior paulista, Duarte Nogueira, sancionou nesta quarta-feira, 09 de junho de 2021, uma lei que prevê subsídio às empresas de ônibus da cidade e congelamento da tarifa. A Lei 14.571 autoriza um repasse de até R$ 17 milhões ao Consórcio PróUrbano.

A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça (08), em última votação. Os vereadores incluíram seis emendas no projeto.

Entre as emendas, está a obrigatoriedade de as empresas congelarem a tarifa de ônibus durante o período dos repasses. O subsídio será pago durante seis meses.

Ainda de acordo com o projeto, o repasse será limitado aos valores de R$ 5 milhões referentes ao retroativo e a R$ 2 milhões mensais, para os próximos seis meses, a partir da data em que a lei entrou em vigor.

EMENDAS

Confira as emendas, na íntegra:

– Durante o período em que serão feitos os repasses, as tarifas de ônibus não terão reajustes;

– Durante os seis meses, ficam garantidos os empregos dos funcionários diretamente ligados às empresas do transporte coletivo urbano, com exceção de demissões por justa causa ou solicitadas;

– O valor concedido mediante subsídio deve ser considerado no cálculo de revisão tarifária anual, visando redução do valor;

– A empresa concessionária deverá reforçar as ações de higienização de veículos e equipamentos públicos que estão ao seu encargo, assim como medidas de proteção à saúde dos funcionários, para minimizar o contágio pelo coronavírus;

– Para evitar aglomerações, fica estabelecido como limite máximo de lotação, 60% do total da capacidade de passageiros a serem transportados pelos veículos;

– A concessionária do Serviço de Transporte Público Urbano, se compromete a disponibilizar aos vereadores prazo de 15 dias, após o publicação da lei, todas as planilhas com os estudos da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) com a finalidade de justificar o desequilíbrio financeiro.

O Consórcio PróUrbano informa que, desde março de 2020, data de início da pandemia de covid-19 no Brasil, o prejuízo é de exatamente R$ 35.859.788,81, devido aos custos que superam R$ 100 milhões e a receita que chega a R$ 65 milhões.

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