Nessa segunda-feira, 16 de outubro de 2023, a Prefeitura de Belo Horizonte iniciou as apresentações na Câmara Municipal do projeto de lei que estabelece o orçamento para o ano de 2024 e a revisão do Plano Plurianual para os exercícios de 2024 a 2025.
Na área da mobilidade urbana, o orçamento prevê gastos em torno de R$ 1,15 bilhão. Deste valor, estão previstos R$ 392 milhões para o pagamento de subsídios às empresas do transporte coletivo, conforme demonstrativo publicado no site da Transparência do Município.
O valor está discriminado como “Qualidade no Transporte Coletivo: um Direito de todos”.
O transporte coletivo de BH recebeu R$ 512,8 milhões de subsídio em 2023, valor necessário para manter a tarifa em R$ 4,50.
Deste total, R$ 392 milhões, o mesmo valor inicialmente previsto para 2024, estão sendo bancados pela prefeitura em 2023. O restante provém de repasse da Câmara Municipal.
Como se trata de peça orçamentária, os valores seguramente serão alterados.
Como mostrou o Diário do Transporte, em junho deste ano a Câmara aprovou o montante de R$ 512,7 milhões para repasse às empresas de ônibus.
O subsídio previa que as empresas de transporte tenham tarifa zero nas linhas de vilas e favelas; passe livre estudantil integral; gratuidade para pessoas em deslocamento para consultas e procedimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), prioritariamente pacientes oncológicos; auxílio de transporte para famílias em situação de extrema pobreza; e auxílio de transporte para o deslocamento de mulheres em situação de violência até a rede de serviços de atendimento às vítimas.
PROPOSTA PARA 2024
(Fonte: prefeitura de BH)
A proposta orçamentária para 2024 é um instrumento de planejamento elaborado de acordo com a Lei 11.594/2023, que fixou as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, em consonância com os programas definidos pelo atual governo, além de estar alinhado com o PPAG 2022-2025.
A estimativa de receitas é de R$ 19,64 bilhões, representando um crescimento aproximado de R$ 2 bilhões (14%) no comparativo com os valores previstos para 2023.
A maior fonte de recursos para 2024 vem das receitas correntes, em torno de R$18 bilhões. A maior parte delas, advindas de impostos municipais (ISSQN, IPTU), transferências da União (SUS) e transferências do Estado (ICMS e IPVA). A estimativa do crescimento da arrecadação total da Prefeitura, incluindo a receita tributária e as receitas de transferências, está baseada nos índices de crescimento econômico e inflacionário do país indicados na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO para 2024.
PAPEL DOS SUBSÍDIOS
Em levantamento realizado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU neste ano, foi possível constatar que, atualmente, 63 sistemas de transporte urbano operavam com subsídios permanentes, abrangendo 163 cidades.
O estudo revela ainda que foram implementadas 153 iniciativas de concessão de subsídios pontuais, em 138 sistemas de transportes coletivos urbanos, medidas que tinham o objetivo de garantir a continuidade da oferta de serviço durante a pandemia.
Além do subsídio, que complementa o custo da tarifa, cresceu no país programas de gratuidade total no transporte urbano, chamados de Tarifa Zero.
Outro destaque no pós-pandemia é a diferenciação tarifária. Dezenas de sistemas de transportes urbanos já distinguem nos contratos de concessão a tarifa de remuneração, que cobre os custos do serviço, da tarifa pública, valor pago pelo passageiro. A prática existe em 12 capitais e regiões metropolitanas e em mais de 30 cidades.
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