Prefeitura de Limeira sanciona lei que autoriza repasse de novo subsídio a empresa de transporte

A Prefeitura de Limeira (SP) sancionou nesta quinta-feira (17) uma lei que autoriza a administração a pagar um novo subsídio à empresa que opera o transporte público caso a crise causada pela pandemia de coronavírus se prolongue.

O projeto que cria a lei foi aprovado pela Câmara na segunda-feira (14), com 14 votos favoráveis e cinco contrários.

A administração já havia sancionado em 20 de junho deste ano uma lei que prevê o repasse de até R$ 10 milhões em subsídio financeiro à Sancetur, detentora da empresa SOU Limeira, que opera o serviço, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. A justificativa, à época, foi a queda na receita da viação por causa da redução de passageiros durante a quarentena.

A nova lei autoriza a utilização de um subsídio previsto em uma outra lei, de julho de 2013, sancionada pelo ex-prefeito Paulo Hadich. Essa lei da gestão anterior autoriza a prefeitura a repassar à empresa de transporte até 15% do valor da tarifa por passageiro para o "equilíbrio financeiro dos contratos de concessão".

Na justificativa do projeto que gerou a nova lei, a atual administração observa que todo o Estado de São Paulo regrediu para a fase amarela do Plano São Paulo, que regulamenta a quarentena em prevenção ao coronavírus, e que isso "pode impactar novamente o sistema de transporte coletivo".

A prefeitura aponta que a pandemia levou à redução da frota de ônibus a até 70%, mínimo necessário a atender todas as linhas existentes, enquanto a redução de passageiros caiu 80%, sendo que um quarto dos usuários restantes são beneficiados por gratuidade, "não cobrindo os custos operacionais mínimos".

Também diz que o pedido para repasse maior visa evitar "um colapso no sistema de transporte" e "impactar o preço da tarifa".

Em comunicado divulgado no dia 9 de junho, a SOU Limeira anunciou que solicitaria formalmente um reajuste tarifário "tendo em vista o desequilíbrio econômico financeiro" iniciado em março, com a pandemia. Segundo a prefeitura, a viação pediu um reajuste dos atuais R$ 4,50 para R$ 12,88.

Ainda conforme a administração, os recursos que seriam destinados para o novo subsídio já estão previstos no orçamento de 2020 e na Lei Orçamentária Anual de 2021, já aprovada pela Câmara.

Em 10 de junho, o secretário de Negócios Jurídicos, Daniel Campos, afirmou ao "G1" que a previsão era pagar à viação um valor mensal entre R$ 1 milhão e R$ 1,5 milhão, de acordo com as despesas nos últimos meses.

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